A APSEF oferece aos seus associados informações relacionadas à criação das diversas carreiras dos servidores públicos federais, bem como gratificações, tabelas de vencimentos, e outros.

Confira a mencionada legislação.

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- EMENDAS CONSTITUCIONAIS

- LEI DELEGADA

- LEIS ORDINÁRIAS

- DECRETOS

- MEDIDA PROVISÓRIA

- LEGISLAÇÃO POR CARREIRAS

- ESTATUTO DO IDOSO
Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003

- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nº 8069, de 13 de junho de 1990

- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990.

- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

- PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002.