OBJETO

Garantir o pagamento do abono especial no percentual de 10,08% sobre a totalidade dos proventos dos aposentados antes de julho de 1985 e seus pensionistas, criado pela Lei nº 7.333∕85 e tornado vantagem pessoal pela Lei nº 8.216∕91.
(INSS)


SITUAÇÃO

O Juiz determinou a extinção do processo sem julgamento do pedido principal, em 30/03/2006, por entender que a APSEF não poderia atuar em nome dos seus associados.
Contra essa sentença, a APSEF recorreu perante o TRF da 1ª Região. Em 20/06/2012, a apelação foi parcialmente provida para afastar a ilegitimidade ativa, reconhecendo a APSEF com legitimidade para atuar em nome dos seus associados.
Entretanto, o pedido principal foi julgado improcedente, sendo esta decisão definitiva, o que ensejou o arquivamento do processo em 26/07/2013.